CC 200780 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade, da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Saúde Conflito De Competência Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Imposição De Multa +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade, da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015