CC 204268 - DECISAO

CC 204268 - DECISAO

Embora exista orientação de que, em regra, o juízo da recuperação é competente para deliberar sobre atos constritivos e créditos concursais após homologação do plano, no caso concreto os valores bloqueados foram liberados ao exequente antes do conhecimento da liminar, de modo que não subsiste o dissenso entre os juízos. Assim, ausente o conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC, o incidente foi extinto por perda de objeto e a liminar tornou-se prejudicada.

Parties
Suscitante: PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ; Interessada/credora: Aline Fontes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Conflito de competência extinto por perda de objeto; liminar prejudicada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação, Suspensão De Execuções, Habilitação De Crédito, Levantamento De Valores, Atos Constritivos
Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Processual Do Trabalho Execução Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Suspensão De Execuções Habilitação De Crédito +2 more

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Parties

PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo

Suscitado

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Aline Fontes de Oliveira

Interessada/credora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se configurava conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação e o juízo cível/trabalhista
  2. 2 Se o juízo da recuperação é competente para deliberar sobre atos expropriatórios e sobre créditos concursaise
  3. 3 Se o conflito de competência estava extinto por perda de objeto em razão do levantamento dos valores bloqueados

Ratio Decidendi

Embora exista orientação de que, em regra, o juízo da recuperação é competente para deliberar sobre atos constritivos e créditos concursais após homologação do plano, no caso concreto os valores bloqueados foram liberados ao exequente antes do conhecimento da liminar, de modo que não subsiste o dissenso entre os juízos. Assim, ausente o conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC, o incidente foi extinto por perda de objeto e a liminar tornou-se prejudicada.

Court Disposition

Conflito de competência extinto por perda de objeto; liminar prejudicada.

Orders

  • Julgou extinto o conflito de competência, por perda de objeto.
  • Ficou prejudicada a liminar anteriormente deferida.