CC 203777 - DECISAO

CC 203777 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque, nos autos, o sinistro relacionado ao seguro garantia judicial ocorreu (ou decorreu de fato processual) antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, de modo que o juízo trabalhista pode determinar o depósito da indenização pela seguradora sem acarretar diminuição do patrimônio da recuperanda.

Parties
Suscitante: CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Exequente: DALTAIR EVANDRO MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência. Julgo prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Seguro Garantia Judicial, Sinistro, Competência Para Determinação De Depósito
Direito Processual Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Execução Trabalhista Conflito De Competência Seguro Garantia Judicial Sinistro Competência Para Determinação De Depósito

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Parties

CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

DALTAIR EVANDRO MENDONÇA

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para determinar depósito de seguro garantia judicial em execução trabalhista durante processamento/deferimento de recuperação judicial
  2. 2 caracterização do sinistro e momento de sua ocorrência em relação ao deferimento do pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque, nos autos, o sinistro relacionado ao seguro garantia judicial ocorreu (ou decorreu de fato processual) antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, de modo que o juízo trabalhista pode determinar o depósito da indenização pela seguradora sem acarretar diminuição do patrimônio da recuperanda.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência. Julgo prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.