CC 205030 - DECISAO

CC 205030 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não estão presentes as hipóteses legais exigentes de conflito (não houve manifestação de dois ou mais juízos sobre competência para a mesma causa e os juízos atuaram em suas esferas sobre demandas distintas), e o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal; consequentemente, o pedido de liminar fica prejudicado.

Parties
Suscitante: CLÁUDIO FERNANDES SILVA; Juízo Suscitado (federal): JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE ANÁPOLIS-GO; Juízo Suscitado (estadual): JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁS; Ré (na Ação Anulatória): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Arrematante/comprador: VICTOR HUGO ARAÚJO FERREIRA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Tutela De Urgência Prejudicado
Outcome
Não conheço do conflito de competência, prejudicado o pedido de medida liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prejudicialidade, Tutela De Urgência, Imissão Na Posse, Ação Anulatória De Leilão, Ação Reivindicatória/posse
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Prejudicialidade Tutela De Urgência Imissão Na Posse Ação Anulatória De Leilão Ação Reivindicatória/posse

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO FERNANDES SILVA

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE ANÁPOLIS-GO

Juízo Suscitado (federal)

JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁS

Juízo Suscitado (estadual)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré (na Ação Anulatória)

VICTOR HUGO ARAÚJO FERREIRA CAMARGO

Arrematante/comprador

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Tutela De Urgência Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de prejudicialidade entre ação anulatória federal e ação de imissão na posse estadual
  2. 2 Caracterização do conflito de competência (quando dois ou mais juízos se declaram competentes ou incompetentes)
  3. 3 Possibilidade de uso do incidente de conflito como sucedâneo recursal para suspender processo estadual

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não estão presentes as hipóteses legais exigentes de conflito (não houve manifestação de dois ou mais juízos sobre competência para a mesma causa e os juízos atuaram em suas esferas sobre demandas distintas), e o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal; consequentemente, o pedido de liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência, prejudicado o pedido de medida liminar.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Pedido de medida liminar prejudicado.