CC 204537 - DECISAO

CC 204537 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência em razão de a suscitante não ter juntado as peças processuais consideradas imprescindíveis (iniciais dos recursos), ter sido intimada para tanto e permanecer inerte, o que impede o conhecimento do incidente processual.

Parties
Suscitante: CONTAX S.A, atual denominação de LIQ CORP S.A; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo De Petição, Embargos À Execução, Garantia Do Juízo, Juntada De Documentos Processuais
Recuperação Judicial Falências E Recuperações Judiciais Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Agravo De Petição Embargos À Execução Garantia Do Juízo +1 more

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Parties

CONTAX S.A, atual denominação de LIQ CORP S.A

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de petição e embargos à execução condicionada à garantia do juízo
  2. 2 Obrigação de juntar peças processuais essenciais para o conhecimento do incidente
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do conflito diante da inércia da suscitante em cumprir determinação de juntada

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência em razão de a suscitante não ter juntado as peças processuais consideradas imprescindíveis (iniciais dos recursos), ter sido intimada para tanto e permanecer inerte, o que impede o conhecimento do incidente processual.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.