CC 136766 - DECISAO

CC 136766 - DECISAO

Tendo a ação sido ajuizada após a entrada em vigor da MP 513/2010, havendo manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em ingressar no feito e tratando-se de apólice pública (ramo 66), aplica-se o entendimento do STF no RE 827.996/Tema 1.011, de modo que compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda; por isso o conflito foi conhecido e a competência atribuída ao Juízo Federal 2ª Vara da Subseção Judiciária de Bauru/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal 2ª Vara da Subseção Judiciária de Bauru/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Lençóis Paulistas/SP; Ré: Sul América - Companhia Nacional de Seguros Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal 2ª Vara da Subseção Judiciária de Bauru/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef), Apólice Pública (ramo 66), MP 513/2010 E Alterações, Tema De Repercussão Geral 1.011
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) Apólice Pública (ramo 66) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal 2ª Vara da Subseção Judiciária de Bauru/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Lençóis Paulistas/SP

Suscitado

Sul América - Companhia Nacional de Seguros Gerais

Ré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, à luz do entendimento do STF no RE 827.996/Tema 1.011, compete à Justiça Federal processar e julgar ação de indenização securitária vinculada a apólice pública (ramo 66) quando a Caixa Econômica Federal manifestou interesse em intervir
  2. 2 Qual o marco temporal aplicável (processos em curso em 26/11/2010 versus ajuizados após essa data) para definição da competência

Ratio Decidendi

Tendo a ação sido ajuizada após a entrada em vigor da MP 513/2010, havendo manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em ingressar no feito e tratando-se de apólice pública (ramo 66), aplica-se o entendimento do STF no RE 827.996/Tema 1.011, de modo que compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda; por isso o conflito foi conhecido e a competência atribuída ao Juízo Federal 2ª Vara da Subseção Judiciária de Bauru/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal 2ª Vara da Subseção Judiciária de Bauru/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.