CC 203612 - DECISAO

CC 203612 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Violência Doméstica de Novo Hamburgo - RS para dar cumprimento à carta precatória, porquanto a justificativa de realização do ato por videoconferência não integra as hipóteses do art. 267 do CPC e a videoconferência é faculdade do juízo deprecante.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARARANGUÁ - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE NOVO HAMBURGO - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Violência Doméstica de Novo Hamburgo - RS para dar cumprimento à carta precatória expedida pelo juízo suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento De Carta Precatória
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento De Carta Precatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARARANGUÁ - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE NOVO HAMBURGO - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de cumprimento de carta precatória pelo juízo deprecado com fundamento de realização por videoconferência
  2. 2 Natureza facultativa da videoconferência para o juízo da causa e impossibilidade de imposição pelo juízo deprecado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Violência Doméstica de Novo Hamburgo - RS para dar cumprimento à carta precatória, porquanto a justificativa de realização do ato por videoconferência não integra as hipóteses do art. 267 do CPC e a videoconferência é faculdade do juízo deprecante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Violência Doméstica de Novo Hamburgo - RS para dar cumprimento à carta precatória expedida pelo juízo suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.