CC 199105 - DECISAO

CC 199105 - DECISAO

Por se tratar de autos de infração e processos administrativos que tramitaram perante o IPEM do Estado de Mato Grosso, e diante da interpretação do STF sobre o art. 52, parágrafo único, do CPC que restringe a aplicação do foro de domicílio ao território do ente demandado, a competência territorial é da comarca onde tramitaram os procedimentos administrativos; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Cuiabá - SJ/MT.

Parties
Autor: Nestlé Brasil Ltda.; Réu: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO; Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 8A VARA CIVEL DE CUIABA - SJ/MT; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA 21A VARA CIVEL DE SAO PAULO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o JUIZO FEDERAL DA 8A VARA CIVEL DE CUIABA - SJ/MT.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Foro De Domicílio, Anulação De Ato Administrativo, Fiscalização Administrativa, INMETRO, IPEM
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Territorial Foro De Domicílio Anulação De Ato Administrativo Fiscalização Administrativa INMETRO +1 more

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Parties

Nestlé Brasil Ltda.

Autor

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Réu

JUIZO FEDERAL DA 8A VARA CIVEL DE CUIABA - SJ/MT

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA 21A VARA CIVEL DE SAO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a seção judiciária eleita pelo autor (SJ/SP) é competente para processar ação anulatória de atos administrativos decorrentes de fiscalização realizada pelo IPEM/MT
  2. 2 Interpretação do art. 52, parágrafo único, do CPC à luz do julgamento da ADI 5737 pelo STF e a limitação da competência do foro de domicílio ao território do ente demandado

Ratio Decidendi

Por se tratar de autos de infração e processos administrativos que tramitaram perante o IPEM do Estado de Mato Grosso, e diante da interpretação do STF sobre o art. 52, parágrafo único, do CPC que restringe a aplicação do foro de domicílio ao território do ente demandado, a competência territorial é da comarca onde tramitaram os procedimentos administrativos; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Cuiabá - SJ/MT.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o JUIZO FEDERAL DA 8A VARA CIVEL DE CUIABA - SJ/MT.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.