CC 205000 - DECISAO

CC 205000 - DECISAO

Ausente vínculo empregatício entre as partes (empregadas de empresas distintas, sendo a ré terceirizada), a causa de pedir não decorre de relação de trabalho, limitando-se a um litígio pessoal ocorrido em ambiente de trabalho comum; assim, a competência para julgar a ação de indenização por danos morais é da Justiça Comum Estadual, e não da Justiça do Trabalho.

Parties
Autora: CAMILA MARTINS DA COSTA; Ré: CÁSSIA RAÍZA ROCHA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Danos Morais, Assédio Moral, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Danos Morais Assédio Moral Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAMILA MARTINS DA COSTA

Autora

CÁSSIA RAÍZA ROCHA SILVA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ação de indenização por danos morais entre colegas de trabalho que não mantêm vínculo empregatício entre si

Ratio Decidendi

Ausente vínculo empregatício entre as partes (empregadas de empresas distintas, sendo a ré terceirizada), a causa de pedir não decorre de relação de trabalho, limitando-se a um litígio pessoal ocorrido em ambiente de trabalho comum; assim, a competência para julgar a ação de indenização por danos morais é da Justiça Comum Estadual, e não da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.

Orders

  • Conflito conhecido e competência declarada ao JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.
  • Publique-se.