CC 200570 - DECISAO

CC 200570 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não se verificou controvérsia entre duas ou mais autoridades judiciárias quanto à competência, requisito essencial segundo o art. 114 do CPP; as informações prestadas demonstraram inexistência de invasão de competência, continência ou sobreposição entre as ações penais indicadas, razão pela qual o incidente não está caracterizado e o agravo regimental fica prejudicado.

Parties
Suscitante: JURANDIR RODRIGUES DE PAULA; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARANÁ; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Suscitado: JUÍZO DA 6ª ZONA ELEITORAL DE ANTONINA/PR; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente) / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Entre Crimes Eleitorais E Comuns, Suspensão De Processos, Competência Jurisdicional, Exceção De Incompetência
Processo Penal Direito Eleitoral Processo Civil Conflito De Competência Conexão Entre Crimes Eleitorais E Comuns Suspensão De Processos Competência Jurisdicional Exceção De Incompetência

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Parties

JURANDIR RODRIGUES DE PAULA

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitado

JUÍZO DA 6ª ZONA ELEITORAL DE ANTONINA/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente) / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre as autoridades indicadas
  2. 2 Configuração de conexão entre crimes eleitorais e crimes comuns que justifique reunião dos feitos
  3. 3 Possibilidade de suspensão liminar dos feitos

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não se verificou controvérsia entre duas ou mais autoridades judiciárias quanto à competência, requisito essencial segundo o art. 114 do CPP; as informações prestadas demonstraram inexistência de invasão de competência, continência ou sobreposição entre as ações penais indicadas, razão pela qual o incidente não está caracterizado e o agravo regimental fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência (art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se