CC 202071 - DECISAO

CC 202071 - DECISAO

A expedição de carta precatória para cumprimento de atos processuais não constitui delegação de competência jurisdicional; consequentemente, não há ascendência jurisdicional do Tribunal Regional Federal sobre o juízo estadual deprecado, sendo competente para apreciar e julgar o agravo de instrumento o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suscitante.

Parties
Exequente: União Federal; Executada: Conceição Robles Martinelli; Coexecutada: Juracy Martinelli e Filhos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido Monocraticamente
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente para apreciar e julgar o recurso de Agravo de Instrumento o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Delegação De Competência, Competência Recursal, Juízo Deprecado
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Competência Conflito De Competência Carta Precatória Delegação De Competência Competência Recursal +1 more

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Parties

União Federal

Exequente

Conceição Robles Martinelli

Executada

Juracy Martinelli e Filhos Ltda.

Coexecutada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição de carta precatória configura delegação de competência jurisdicional que atrai a competência do Tribunal Regional Federal
  2. 2 Qual o juízo competente para apreciar e julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo deprecado que indeferiu avaliação de imóveis penhorados

Ratio Decidendi

A expedição de carta precatória para cumprimento de atos processuais não constitui delegação de competência jurisdicional; consequentemente, não há ascendência jurisdicional do Tribunal Regional Federal sobre o juízo estadual deprecado, sendo competente para apreciar e julgar o agravo de instrumento o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente para apreciar e julgar o recurso de Agravo de Instrumento o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Conflito conhecido.
  • Declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciar e julgar o recurso de Agravo de Instrumento.