CC 205758 - DECISAO

CC 205758 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0101447-66.2016.5.01.0018, bem como para exercer controle sobre bens e valores da suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados, com fundamento na proteção ao processo de soerguimento, na jurisprudência do STJ, e no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, considerando que a sentença de encerramento da recuperação ainda não transitou em julgado.

Parties
Suscitante (recuperanda): GARDEN PARTY EVENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante (parte Na Reclamação Trabalhista): MAURÍCIO SILVINO RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0101447-66.2016.5.01.0018 e para controle sobre bens e valores pertencentes à...
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos Executórios, Sustação De Constrição, Controle De Bens Arrecadados
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Conflito De Competência Atos Executórios Sustação De Constrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GARDEN PARTY EVENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante (recuperanda)

MAURÍCIO SILVINO RAMOS DA SILVA

Reclamante (parte Na Reclamação Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 prevalência do juízo da recuperação sobre execuções trabalhistas que afetem o patrimônio da recuperanda
  3. 3 efeito da não imutabilidade da sentença de encerramento antes do trânsito em julgado sobre o conhecimento do conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0101447-66.2016.5.01.0018, bem como para exercer controle sobre bens e valores da suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados, com fundamento na proteção ao processo de soerguimento, na jurisprudência do STJ, e no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, considerando que a sentença de encerramento da recuperação ainda não transitou em julgado.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0101447-66.2016.5.01.0018 e para controle sobre bens e valores pertencentes à...

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0101447-66.2016.5.01.0018, movida...
  • Publique-se.