CC 201730 - DECISAO

CC 201730 - DECISAO

Conforme prova constante dos autos e parecer do Ministério Público Federal, o vínculo entre as partes é de natureza celetista; nos termos da jurisprudência do STF (ADI 3.395/DF) e do STJ, quando o vínculo é celetista a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO.

Parties
Reclamante: JAIME NONATO PEREIRA; Reclamada: SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, vinculada ao Município de Itaguatins/TO; Reclamada: Hidro Forte Administração e Operação Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA - TO, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Vínculo Celetista, Contratação Anterior À Cf/88, Tema 853/stf, Reintegração, Pagamento De Salários, Anotação Da CTPS, Aposentadoria Por Invalidez
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Vínculo Celetista Contratação Anterior À Cf/88 Tema 853/stf +4 more

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Parties

JAIME NONATO PEREIRA

Reclamante

SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, vinculada ao Município de Itaguatins/TO

Reclamada

Hidro Forte Administração e Operação Ltda

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é o órgão competente para processar e julgar a demanda quando há controvérsia sobre a natureza do vínculo (celetista ou estatutário) entre servidor e ente público
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF na ADI 3.395/DF e do Tema 853 quanto à competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Se o vínculo é celetista, a competência para a ação é da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conforme prova constante dos autos e parecer do Ministério Público Federal, o vínculo entre as partes é de natureza celetista; nos termos da jurisprudência do STF (ADI 3.395/DF) e do STJ, quando o vínculo é celetista a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA - TO, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.