CC 203143 - DECISAO

CC 203143 - DECISAO

Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na orientação jurisprudencial de que, quando o cumprimento de sentença é ajuizado contra a União, aplica-se o §2º do art. 109 da CF/1988, declarouse competente o JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF para o presente cumprimento de sentença.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Exequente/autor Do Cumprimento De Sentença: MARIANGELA DOS SANTOS PANARO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Foro, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Foro Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

MARIANGELA DOS SANTOS PANARO

Exequente/autor Do Cumprimento De Sentença

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prevenção do juízo prolator da sentença coletiva para o processamento do cumprimento de sentença individual
  2. 2 Competência para cumprimento de sentença coletiva ajuizada contra a União (possibilidade de ajuizamento no Distrito Federal)
  3. 3 Interpretação e aplicação do §2º do art. 109 da Constituição Federal no contexto de execuções individuais derivadas de ações coletivas

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na orientação jurisprudencial de que, quando o cumprimento de sentença é ajuizado contra a União, aplica-se o §2º do art. 109 da CF/1988, declarouse competente o JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF para o presente cumprimento de sentença.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, ora suscitado.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, ora suscitado.
  • Publique-se.