CC 190838 - DECISAO

CC 190838 - DECISAO

Verificadas nos autos a anotação em CTPS e a lei municipal que instituíram o regime estatutário desde 1997, e considerando que os pedidos se referem ao período posterior à mudança de regime, a natureza da demanda é jurídico-administrativa; assim, à luz da ADI 3.395/DF e da jurisprudência do STJ, a competência é da Justiça Comum, motivo pelo qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rosário - MA.

Parties
Autor: Marcelo de Oliveira; Réu: Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ROSÁRIO - MA
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Vínculo Estatutário, Mudança De Regime Jurídico
Direito Processual Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Vínculo Estatutário Mudança De Regime Jurídico

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Parties

Marcelo de Oliveira

Autor

Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente diante da alteração do vínculo de celetista para estatutário
  2. 2 Se os pedidos da inicial se referem a período posterior à mudança de regime jurídico e, assim, se sujeitam ao regime jurídico-administrativo

Ratio Decidendi

Verificadas nos autos a anotação em CTPS e a lei municipal que instituíram o regime estatutário desde 1997, e considerando que os pedidos se referem ao período posterior à mudança de regime, a natureza da demanda é jurídico-administrativa; assim, à luz da ADI 3.395/DF e da jurisprudência do STJ, a competência é da Justiça Comum, motivo pelo qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rosário - MA.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ROSÁRIO - MA

Orders

  • Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ROSÁRIO - MA
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