CC 205031 - DECISAO

CC 205031 - DECISAO

A ação foi ajuizada com fundamento na Lei 10.820/2003 e tem apenas a Caixa Econômica Federal no polo passivo, sem concurso de credores, e a autora não utilizou a lei do superendividamento; assim, aplica-se a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Autora: ROSELI APARECIDA FARIA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Empréstimo Consignado, Limitação De Desconto Em Proventos, Superendividamento, Lei 10.820/2003, Lei 14.181/2021
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Empréstimo Consignado Limitação De Desconto Em Proventos Superendividamento +2 more

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Parties

ROSELI APARECIDA FARIA

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação fundada na Lei 10.820/2003 com ente federal no polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade da exceção à competência da Justiça Federal nas hipóteses de superendividamento e concurso de credores
  3. 3 Se a demanda constitui procedimento de superendividamento previsto na Lei 14.181/2021 ou mera ação de limitação de desconto sobre proventos

Ratio Decidendi

A ação foi ajuizada com fundamento na Lei 10.820/2003 e tem apenas a Caixa Econômica Federal no polo passivo, sem concurso de credores, e a autora não utilizou a lei do superendividamento; assim, aplica-se a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.