CC 204496 - DECISAO

CC 204496 - DECISAO

Por serem de natureza concursal, as demandas de repactuação de dívidas por superendividamento equivalem à insolvência civil para fins de definição de competência, aplicando-se a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da CF; assim, mesmo com a Caixa Econômica Federal no polo passivo, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum Estadual, conforme entendimento do STF (Tema 859) e do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Autora: IVANILDA FRANCISCA DASILVA; Ré: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF; Ré: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Insolvência Civil, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Insolvência Civil Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVANILDA FRANCISCA DASILVA

Autora

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ré

BANCO BRADESCO S.A.

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas (art. 104-A do CDC) quando figura instituição financeira federal no polo passivo?
  2. 2 Se o caráter concursal do processo de superendividamento afasta a competência da Justiça Federal na forma da exceção da parte final do art. 109, I, da CF.

Ratio Decidendi

Por serem de natureza concursal, as demandas de repactuação de dívidas por superendividamento equivalem à insolvência civil para fins de definição de competência, aplicando-se a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da CF; assim, mesmo com a Caixa Econômica Federal no polo passivo, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum Estadual, conforme entendimento do STF (Tema 859) e do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL/SP.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL/SP
  • Publique-se