CC 205173 - DECISAO

CC 205173 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Precatórias Cíveis e Criminais, Falências e Recuperações de Palmas - TO, porque a jurisprudência do STJ estabelece que atos executórios e decisões que envolvam o patrimônio de empresas em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo recuperacional (juízo universal), sendo que o juízo trabalhista, ao expedir alvará, violou essa competência; determinou-se que valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista sejam colocados à disposição do juízo da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: CANTAO SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PRECATÓRIAS CIVEÍS E CRIMINAIS, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES DE PALMAS - TO; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão Interlocutória (liminar Deferida)
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PRECATÓRIAS CIVEÍS E CRIMINAIS, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES DE PALMAS - TO
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Recuperacional, Suspensão De Execuções, Atos Executórios Envolvendo Patrimônio De Recuperanda, Atratividade Do Juízo Universal
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Recuperacional Suspensão De Execuções Atos Executórios Envolvendo Patrimônio De Recuperanda Atratividade Do Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

CANTAO SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PRECATÓRIAS CIVEÍS E CRIMINAIS, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES DE PALMAS - TO

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão Interlocutória (liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos executórios contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Incidência dos efeitos da recuperação judicial sobre execuções trabalhistas
  3. 3 Destino de valores constritos por juízo trabalhista durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Precatórias Cíveis e Criminais, Falências e Recuperações de Palmas - TO, porque a jurisprudência do STJ estabelece que atos executórios e decisões que envolvam o patrimônio de empresas em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo recuperacional (juízo universal), sendo que o juízo trabalhista, ao expedir alvará, violou essa competência; determinou-se que valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista sejam colocados à disposição do juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PRECATÓRIAS CIVEÍS E CRIMINAIS, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES DE PALMAS - TO

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.