CC 205890 - DECISAO

CC 205890 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010300-32.2008.5.06.0007, em trâmite perante a 7ª Vara do Trabalho de Recife/PE, com base na jurisprudência do STJ sobre a arrematação da UPV e na aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do NCPC.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S. A; Suscitante: OUTRO; Reclamante: EDILENE SIMÕES ARAÚJO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010300-32.2008.5.06.0007, em trâmite perante o r. Juízo da 7ª Vara do...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Súmula 568/stj, Arrematação Da Unidade Produtiva Varig (upv)
Processo Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Súmula 568/stj Arrematação Da Unidade Produtiva Varig (upv)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S. A

Suscitante

OUTRO

Suscitante

EDILENE SIMÕES ARAÚJO DO NASCIMENTO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à reclamação trabalhista n.º 0010300-32.2008.5.06.0007
  2. 2 eficácia da arrematação da UPV quanto à assunção do passivo e ausência de sucessão empresarial

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010300-32.2008.5.06.0007, em trâmite perante a 7ª Vara do Trabalho de Recife/PE, com base na jurisprudência do STJ sobre a arrematação da UPV e na aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010300-32.2008.5.06.0007, em trâmite perante o r. Juízo da 7ª Vara do...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.