CC 205568 - DECISAO

CC 205568 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Penais de Iturama - MG para processar e decidir o Inquérito Policial n. 0000848-82.2023.8.13.0344, porque não há indício, conforme documentação apresentada, de que os recursos supostamente malversados tenham origem em repasses federais, o que demonstra, ao menos até o momento, a ausência de interesse da União nos termos dos arts. 105 e 109 da CRFB/88.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Ituiutaba - SJ/MG; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Penais de Iturama - MG; Manifestante (promoveu a Competência Do Juízo Suscitado): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Penais de Iturama - MG, o Suscitado, para processar e decidir o Inquérito Policial n. 0000848-82.2023.8.13.0344.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Origem De Recursos Públicos, Art. 109 Da Crfb/88, Art. 105 Da Crfb/88
Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Origem De Recursos Públicos Art. 109 Da Crfb/88 Art. 105 Da Crfb/88

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Ituiutaba - SJ/MG

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Penais de Iturama - MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante (promoveu a Competência Do Juízo Suscitado)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processamento de inquérito policial entre Justiça Federal e Justiça Estadual em razão da suposta utilização de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS)
  2. 2 Critério de identificação do interesse da União para fins de competência nos termos do art. 109, IV, da CRFB/88

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Penais de Iturama - MG para processar e decidir o Inquérito Policial n. 0000848-82.2023.8.13.0344, porque não há indício, conforme documentação apresentada, de que os recursos supostamente malversados tenham origem em repasses federais, o que demonstra, ao menos até o momento, a ausência de interesse da União nos termos dos arts. 105 e 109 da CRFB/88.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Penais de Iturama - MG, o Suscitado, para processar e decidir o Inquérito Policial n. 0000848-82.2023.8.13.0344.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.