CC 205753 - DECISAO

CC 205753 - DECISAO

Verificou-se que tanto a causa de pedir quanto os pedidos objetivam o reconhecimento do vínculo empregatício e consectários trabalhistas, atraindo a competência da Justiça do Trabalho; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Olímpia-SP, com fundamento no art. 955 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: LUIS HENRIQUE DIAS DOS SANTOS; Réus: FIAGRO-FABRICA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS OLIMPIA LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Olímpia - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Reconhecimento De Vínculo Empregatício Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

LUIS HENRIQUE DIAS DOS SANTOS

Autor

FIAGRO-FABRICA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS OLIMPIA LTDA. E OUTROS

Réus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício?
  2. 2 Aplicação do Tema 725 do STF e sua influência sobre a competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Incidência ou inaplicabilidade da Súmula nº 59/STJ em conflitos de competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Verificou-se que tanto a causa de pedir quanto os pedidos objetivam o reconhecimento do vínculo empregatício e consectários trabalhistas, atraindo a competência da Justiça do Trabalho; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Olímpia-SP, com fundamento no art. 955 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Olímpia - SP

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OLIMPIA -SP, o suscitado.
  • Publique-se.