CC 205799 - DECISAO

CC 205799 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE, onde tramita a falência nº 0000546-12.2021.8.17.2640, para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista nº 0000062-64.2020.5.05.0102 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes aos suscitantes que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas, em conformidade com a jurisprudência do STJ que atribui ao juízo universal da falência a competência para atos que afetem o patrimônio falido.

Parties
Suscitantes: NIEDJON FLÁVIO DE VASCONCELOS SILVA E OUTROS; Reclamante: LUIZ CLAUDIO NEPOMUCENO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão, Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE, onde se processa a falência nº 0000546-12.2021.8.17.2640, para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista nº 0000062-64.2020.5.05.0102 e para exercer controle sobre bens e...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal Da Falência, Atos Executórios, Constrição De Bens
Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Da Falência Atos Executórios Constrição De Bens

Case Brief

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Parties

NIEDJON FLÁVIO DE VASCONCELOS SILVA E OUTROS

Suscitantes

LUIZ CLAUDIO NEPOMUCENO DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão, Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para a prática de atos constritivos/executórios sobre patrimônio submetido a processo falimentar
  2. 2 prevalência do juízo universal da falência frente ao juízo trabalhista quando atos afetam o patrimônio falido

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE, onde tramita a falência nº 0000546-12.2021.8.17.2640, para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista nº 0000062-64.2020.5.05.0102 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes aos suscitantes que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas, em conformidade com a jurisprudência do STJ que atribui ao juízo universal da falência a competência para atos que afetem o patrimônio falido.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE, onde se processa a falência nº 0000546-12.2021.8.17.2640, para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista nº 0000062-64.2020.5.05.0102 e para exercer controle sobre bens e...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.