CC 205774 - DECISAO

CC 205774 - DECISAO

Conheceu-se do conflito porque, nos termos da orientação do STJ, o art. 267 do CPC/2015 traz rol taxativo de recusa para cumprimento de carta precatória e a realização de atos por videoconferência é faculdade do juízo deprecante; assim, a recusa do juízo deprecado em cumprir a carta precatória por não aceitar a videoconferência foi considerada infundada, declarando-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP.

Parties
Juízo Deprecante: Juízo Especial do Juizado Federal da 3ª Região de Itapeva - SJ/SP; Juízo Deprecado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Oitiva De Testemunha
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Oitiva De Testemunha

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Especial do Juizado Federal da 3ª Região de Itapeva - SJ/SP

Juízo Deprecante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP

Juízo Deprecado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 267 do CPC/2015 possui rol taxativo de recusa para o cumprimento de carta precatória
  2. 2 Se o juízo deprecado pode recusar o cumprimento de carta precatória por meio de determinação diversa quanto à forma de realização da audiência (videoconferência)
  3. 3 Qual o juízo competente diante da recusa no cumprimento da carta precatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito porque, nos termos da orientação do STJ, o art. 267 do CPC/2015 traz rol taxativo de recusa para cumprimento de carta precatória e a realização de atos por videoconferência é faculdade do juízo deprecante; assim, a recusa do juízo deprecado em cumprir a carta precatória por não aceitar a videoconferência foi considerada infundada, declarando-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se