CC 203064 - DECISAO

CC 203064 - DECISAO

Não foi demonstrada conexão probatória entre o crime de tráfico de entorpecentes e o crime de moeda falsa nos termos do art. 76 do CPP; a apreensão conjunta em uma mesma diligência é circunstância acidental que não vincula as provas entre si; assim, não havendo influência da prova de um crime na prova do outro, declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Governador Valadares - MG para processar e julgar o crime de tráfico de drogas.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conflito Conhecido)
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Governador Valadares - MG para processar e julgar o crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Tráfico De Drogas, Moeda Falsa, Competência Da Justiça Federal, Súmula 122 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Conexão Tráfico De Drogas Moeda Falsa Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão probatória entre o crime de tráfico de drogas e o crime de moeda falsa
  2. 2 Aplicação do art. 76 do Código de Processo Penal para determinar conexão
  3. 3 Definição da competência para processar e julgar o crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada conexão probatória entre o crime de tráfico de entorpecentes e o crime de moeda falsa nos termos do art. 76 do CPP; a apreensão conjunta em uma mesma diligência é circunstância acidental que não vincula as provas entre si; assim, não havendo influência da prova de um crime na prova do outro, declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Governador Valadares - MG para processar e julgar o crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Governador Valadares - MG para processar e julgar o crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - MG para processar e julgar o crime de tráfico de drogas.