CC 202969 - DECISAO

CC 202969 - DECISAO

Analisada a petição inicial, verificou-se que o pedido principal é concessão de benefício por incapacidade e a causa de pedir não indica relação com a atividade laboral; assim, tendo natureza previdenciária, a competência pertence à Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, razão pela qual se conheceu do conflito negativo e se declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Apucarana - SJ/PR.

Parties
Autor: ANDERSON DA SILVA RIBEIRO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE APUCARANA - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência suscitado e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE APUCARANA - SJ/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Pedido E Causa De Pedir, Competência Da Justiça Federal, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional (competência) Conflito De Competência Acidente De Trabalho Pedido E Causa De Pedir Competência Da Justiça Federal Súmula 15/stj

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Parties

ANDERSON DA SILVA RIBEIRO

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE APUCARANA - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se a demanda tem natureza previdenciária ou decorre de acidente de trabalho
  3. 3 Se a competência deve ser fixada com base no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial

Ratio Decidendi

Analisada a petição inicial, verificou-se que o pedido principal é concessão de benefício por incapacidade e a causa de pedir não indica relação com a atividade laboral; assim, tendo natureza previdenciária, a competência pertence à Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, razão pela qual se conheceu do conflito negativo e se declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Apucarana - SJ/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência suscitado e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE APUCARANA - SJ/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.