CC 203188 - DECISAO

CC 203188 - DECISAO

Concluiu-se que a competência para a causa é da Justiça do Trabalho, porque a petição inicial descreve vínculo regido pela CLT (contrato de trabalho com início em 19/02/2021 e cláusulas contratuais referentes à CLT, inclusive menção ao art. 445 da CLT), de modo que a decisão do TRT da 2ª Região que anulou a sentença e remeteu os autos à Justiça estadual lançou mão de prova dos autos e de juízo prévio sobre o mérito, em desacordo com o entendimento desta Corte de que a competência se determina pelos contornos objetivos da petição inicial (pedido e causa de pedir).

Parties
Suscitante: 1ª Vara da Comarca de Caieiras/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; Reclamante: Katiane do Nascimento Rocha; Reclamada: Fundação Estatal Regional de Saúde e Desenvolvimento da Bacia do Juquery
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contrato Temporário, Art. 37, IX, Da CF, Definição De Competência Pelo Pedido E Causa De Pedir, Vínculo CLT Vs Estatutário
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Jurisdicional Conflito De Competência Contrato Temporário Art. 37, Ix, Da CF Definição De Competência Pelo Pedido E Causa De Pedir +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

1ª Vara da Comarca de Caieiras/SP

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Suscitado

Katiane do Nascimento Rocha

Reclamante

Fundação Estatal Regional de Saúde e Desenvolvimento da Bacia do Juquery

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a reclamação trabalhista ajuizada por pessoa que afirma ter sido contratada sob o regime da CLT; se a natureza do vínculo (CLT ou estatutário/contrato temporário nos termos do art.37, IX, CF) determina a competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum; se o Tribunal a quo adotou juízo antecipado de mérito ao declarar incompetência absoluta da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a competência para a causa é da Justiça do Trabalho, porque a petição inicial descreve vínculo regido pela CLT (contrato de trabalho com início em 19/02/2021 e cláusulas contratuais referentes à CLT, inclusive menção ao art. 445 da CLT), de modo que a decisão do TRT da 2ª Região que anulou a sentença e remeteu os autos à Justiça estadual lançou mão de prova dos autos e de juízo prévio sobre o mérito, em desacordo com o entendimento desta Corte de que a competência se determina pelos contornos objetivos da petição inicial (pedido e causa de pedir).

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.