CC 195496 - DECISAO

CC 195496 - DECISAO

Aplicando a Súmula 563/STJ, reconheceu-se que a relação não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor; diante da ausência de foro de eleição ou do local onde o autor laborou para a patrocinadora, aplicou-se a jurisprudência que permite a atuação no foro do domicílio da ré, sendo assim competente uma das Varas Cíveis do Rio de Janeiro/RJ, para onde o processo deve ser remetido.

Parties
Autor: Bruno Monteiro João de Alvarenga; Ré: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Campo dos Goytacazes/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência de uma das Varas Cíveis do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Entidades De Previdência Complementar Fechadas, Súmula 563/stj, Foro Do Domicílio Da Ré
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Competência Conflito De Competência Competência Territorial Entidades De Previdência Complementar Fechadas Súmula 563/stj +1 more

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Parties

Bruno Monteiro João de Alvarenga

Autor

Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Ré

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Campo dos Goytacazes/RJ

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a entidades fechadas de previdência complementar
  2. 2 Determinação do foro competente para ação ajuizada contra entidade fechada de previdência complementar
  3. 3 Possibilidade de escolha do foro pelo autor com fundamento no domicílio

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 563/STJ, reconheceu-se que a relação não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor; diante da ausência de foro de eleição ou do local onde o autor laborou para a patrocinadora, aplicou-se a jurisprudência que permite a atuação no foro do domicílio da ré, sendo assim competente uma das Varas Cíveis do Rio de Janeiro/RJ, para onde o processo deve ser remetido.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência de uma das Varas Cíveis do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência de uma das Varas Cíveis do Rio de Janeiro/RJ, para onde o processo deve ser remetido.
  • Publique-se.