CC 204795 - DECISAO

CC 204795 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de João Pessoa - PB, por entender que a pretensão deduzida na inicial configura, essencialmente, pedido de repactuação de dívidas em razão de superendividamento nos termos da Lei n.º 14.181/2021 e da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, que estabelece a competência da Justiça comum estadual para essas demandas mesmo quando figura ente federal no polo passivo.

Parties
Ré: Caixa Econômica Federal; Rés: instituições financeiras rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Conflito Conhecido
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de João Pessoa - PB.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Comum Estadual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Comum Estadual

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Ré

instituições financeiras rés

Rés

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento quando há ente federal no polo passivo?
  2. 2 Efeito da inobservância, pela parte autora, do procedimento previsto no art. 104-A do CDC sobre a competência para processamento da demanda.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de João Pessoa - PB, por entender que a pretensão deduzida na inicial configura, essencialmente, pedido de repactuação de dívidas em razão de superendividamento nos termos da Lei n.º 14.181/2021 e da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, que estabelece a competência da Justiça comum estadual para essas demandas mesmo quando figura ente federal no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de João Pessoa - PB.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de João Pessoa - PB para processar e julgar a presente ação.
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.