CC 202368 - DECISAO

CC 202368 - DECISAO

Havendo autonomia e independência probatória entre as condutas (moeda falsa versus tráfico e porte de arma), não se configura conexão instrumental nos termos do art. 76, III, do CPP; assim, a Justiça Estadual é competente para os crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003, permanecendo na Justiça Federal a competência para o crime de moeda falsa (art. 289, § 1º, do CP).

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Manhuaçu - SJ/MG; Suscitado: Juízo de Direito da comarca de Espera Feliz/MG; Investigado: Felipe Henrique da Rocha; Investigado: Jakline Batista da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da comarca de Espera Feliz/MG para processar o inquérito policial quanto aos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003; remanescendo a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Manhuaçu - SJ/MG...
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Probatória, Moeda Falsa, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Competência Conflito De Competência Conexão Probatória Moeda Falsa Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Manhuaçu - SJ/MG

Suscitante

Juízo de Direito da comarca de Espera Feliz/MG

Suscitado

Felipe Henrique da Rocha

Investigado

Jakline Batista da Silva

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar crimes de moeda falsa, tráfico de drogas e porte de arma de fogo apreendidos no mesmo contexto fático
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 122/STJ
  3. 3 Existência ou não de conexão probatória entre os delitos

Ratio Decidendi

Havendo autonomia e independência probatória entre as condutas (moeda falsa versus tráfico e porte de arma), não se configura conexão instrumental nos termos do art. 76, III, do CPP; assim, a Justiça Estadual é competente para os crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003, permanecendo na Justiça Federal a competência para o crime de moeda falsa (art. 289, § 1º, do CP).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da comarca de Espera Feliz/MG para processar o inquérito policial quanto aos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003; remanescendo a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Manhuaçu - SJ/MG...

Orders

  • Declarar a competência do Juízo da comarca de Espera Feliz/MG para processar os crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003.
  • Remanescendo a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Manhuaçu - SJ/MG para processar o crime de moeda falsa (art. 289, § 1º, do CP).