CC 200057 - ACORDAO

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Em conformidade com a jurisprudência do STJ, enquanto não houver trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial (inclusive em razão de apelação com efeito suspensivo), permanece a competência do Juízo da Recuperação Judicial para autorizar ou realizar atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falência e Recuperação Judicial de São Paulo (SP), negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: G.R. BRINKER INCORPORAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Seção)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução De Créditos Individuais, Competência Do Juízo Universal, Adjudicação Compulsória
Processual Civil Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução De Créditos Individuais Competência Do Juízo Universal Adjudicação Compulsória

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Parties

G.R. BRINKER INCORPORAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência para a prática de atos executórios ou constritivos relativos a créditos individuais contra empresa em recuperação judicial até o trânsito em julgado da sentença que declara o encerramento da recuperação judicial.

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência do STJ, enquanto não houver trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial (inclusive em razão de apelação com efeito suspensivo), permanece a competência do Juízo da Recuperação Judicial para autorizar ou realizar atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falência e Recuperação Judicial de São Paulo (SP), negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SÃO PAULO (SP) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das empresas suscitantes e constrição dos seus patrimônios.
  • Negar provimento ao agravo interno.