CC 205102 - DECISAO

CC 205102 - DECISAO

Fundamentado no entendimento consolidado do STJ de que a competência para a execução da pena pertence ao juízo da condenação, e considerando que o SEEU não altera regra legal de competência prevista na Lei n. 7.210/84, declarou-se competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR - TRF 4ª Região (suscitado), sendo facultada a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto da Seção Judiciária de Mato Grosso - TRF 1ª REGIÃO; Suscitado: Juízo de Direito da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR - TRF 4ª Região; Interessado: MARCOS HANKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR - TRF 4ª Região, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Pena Restritiva De Direitos, SEEU, Carta Precatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Pena Restritiva De Direitos SEEU Carta Precatória

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto da Seção Judiciária de Mato Grosso - TRF 1ª REGIÃO

Suscitante

Juízo de Direito da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR - TRF 4ª Região

Suscitado

MARCOS HANKE

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a execução penal quando o apenado reside em comarca diversa da que proferiu a condenação
  2. 2 Incidência do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) sobre a competência para execução penal
  3. 3 Alcance da fiscalização pelo juízo do domicílio vs competência para a execução

Ratio Decidendi

Fundamentado no entendimento consolidado do STJ de que a competência para a execução da pena pertence ao juízo da condenação, e considerando que o SEEU não altera regra legal de competência prevista na Lei n. 7.210/84, declarou-se competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR - TRF 4ª Região (suscitado), sendo facultada a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR - TRF 4ª Região, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR - TRF 4ª Região.
  • Publique-se.