CC 202674 - DECISAO

CC 202674 - DECISAO

Não conheço do conflito porque, apesar de determinada a juntada das peças essenciais indicadas como causa do conflito, a parte suscitante não atendeu à determinação (art. 953, § único do CPC/2015), de modo que a deficiência de instrução impede o exame do incidente, justificando o não conhecimento nos termos do art. 955, parágrafo único do CPC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª UNIDADE JURISDICIONAL DE CONTAGEM/MG; Susitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO GRANDE/MS; Exequente: JONHY LINDARTEVIZE; Executada: ZULMIRA LINO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Instrução Do Incidente, Juntada De Peças Essenciais
Processual Civil Conflito De Competência Competência Instrução Do Incidente Juntada De Peças Essenciais

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª UNIDADE JURISDICIONAL DE CONTAGEM/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO GRANDE/MS

Susitado

JONHY LINDARTEVIZE

Exequente

ZULMIRA LINO DO ESPÍRITO SANTO

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do incidente por ausência de peças essenciais
  2. 2 aplicação dos arts. 953 e 955 do CPC quanto ao não conhecimento do conflito

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque, apesar de determinada a juntada das peças essenciais indicadas como causa do conflito, a parte suscitante não atendeu à determinação (art. 953, § único do CPC/2015), de modo que a deficiência de instrução impede o exame do incidente, justificando o não conhecimento nos termos do art. 955, parágrafo único do CPC.

Court Disposition

não conheço do presente conflito

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se