CC 205529 - DECISAO

CC 205529 - DECISAO

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC/2015 e no art. 196 do RISTJ, designou-se o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS, suscitante, para deliberar, em caráter provisório, acerca dos pedidos e das medidas urgentes necessárias até decisão de mérito, determinando-se também a oitiva do Ministério Público Federal e a intimação/ofício aos juízos envolvidos.

Parties
Autora: Irene Lofke; Réu: Município de Passo Fundo; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Designação Para Deliberação Provisória
Outcome
Designado o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS para deliberar provisoriamente; determinada a oitiva do Ministério Público Federal; oficiados os juízos envolvidos; publicado e intimado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Procedimento Cirúrgico, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Repartição De Competências Do SUS
Direito Processual Direito Administrativo Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Procedimento Cirúrgico Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Repartição De Competências Do SUS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Irene Lofke

Autora

Município de Passo Fundo

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Designação Para Deliberação Provisória

Legal Issues

  1. 1 se a União deve ser incluída no polo passivo da ação que pleiteia artroplastia total de joelho
  2. 2 se a Justiça Federal é competente para processar e julgar ação que objetiva fornecimento de procedimento incluído na Tabela SIGTAP e classificado como de alta complexidade
  3. 3 se o financiamento pelo FAEC/União implica competência federal

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC/2015 e no art. 196 do RISTJ, designou-se o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS, suscitante, para deliberar, em caráter provisório, acerca dos pedidos e das medidas urgentes necessárias até decisão de mérito, determinando-se também a oitiva do Ministério Público Federal e a intimação/ofício aos juízos envolvidos.

Court Disposition

Designado o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS para deliberar provisoriamente; determinada a oitiva do Ministério Público Federal; oficiados os juízos envolvidos; publicado e intimado.

Orders

  • Designar o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS, o suscitante, para deliberar, em caráter provisório, acerca dos pedidos e das medidas urgentes necessárias, até decisão de mérito nos presentes autos.
  • Ouvir o Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, V, do RISTJ.