CC 204984 - DECISAO

CC 204984 - DECISAO

Conforme reiterada jurisprudência do STJ, atos executórios que atinjam o patrimônio de empresas falidas ou em recuperação judicial competem ao Juízo universal (Juízo da Recuperação/Falências); na hipótese, a determinação da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí de promover arresto de bens violou a competência do Juízo Recuperacional, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, com a subordinação dos valores constritos a esse juízo para eventual decisão sobre levantamento.

Parties
Suscitante: GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Com Liminar Deferida
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Contra Recuperanda, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Medidas Constritivas Sobre O Patrimônio
Recuperação Judicial Falência Processo Do Trabalho Competência Conflito De Competência Execução Contra Recuperanda Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Medidas Constritivas Sobre O Patrimônio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Com Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos executórios contra empresas em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista contra patrimônio de recuperanda
  3. 3 Efeito da não transitada em julgado sentença de encerramento da recuperação judicial sobre a competência

Ratio Decidendi

Conforme reiterada jurisprudência do STJ, atos executórios que atinjam o patrimônio de empresas falidas ou em recuperação judicial competem ao Juízo universal (Juízo da Recuperação/Falências); na hipótese, a determinação da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí de promover arresto de bens violou a competência do Juízo Recuperacional, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, com a subordinação dos valores constritos a esse juízo para eventual decisão sobre levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios.

Orders

  • Deferida liminar, até a solução definitiva do conflito, para suspender os atos executórios promovidos contra o patrimônio das suscitantes (concedida em decisão de fls. 670-672).
  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ - SP deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.