CC 205269 - DECISAO

CC 205269 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Nova Odessa - SP porque, nos termos do art. 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença é competência funcional e absoluta do juízo que decidiu a causa no primeiro grau, o exequente não exerceu a faculdade de alterar o foro prevista no art. 516, par. único, do CPC, e a alegada nulidade da cláusula de eleição de foro já estava alcançada pela coisa julgada.

Parties
Exequente: EDITORA NAPOLEÃO LTDA; Executada: JENNIFER VITÓRIA FERNANDES VARELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NOVA ODESSA - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Monitória, Foro De Eleição, Coisa Julgada, Competência Funcional, Perpetuatio Jurisdictionis, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Ação Monitória Foro De Eleição Coisa Julgada Competência Funcional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDITORA NAPOLEÃO LTDA

Exequente

JENNIFER VITÓRIA FERNANDES VARELA

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para o cumprimento de sentença é do juízo que decidiu a causa no primeiro grau, nos termos do art. 516 do CPC
  2. 2 Se a nulidade da cláusula de eleição de foro pode alterar a competência para cumprimento de sentença
  3. 3 Se o exequente poderia escolher outro juízo nos termos do art. 516, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Nova Odessa - SP porque, nos termos do art. 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença é competência funcional e absoluta do juízo que decidiu a causa no primeiro grau, o exequente não exerceu a faculdade de alterar o foro prevista no art. 516, par. único, do CPC, e a alegada nulidade da cláusula de eleição de foro já estava alcançada pela coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NOVA ODESSA - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.