CC 205447 - DECISAO

CC 205447 - DECISAO

O Tribunal conheceu do conflito por envolver juízos vinculados a tribunais diversos (art. 105, I, d, CF) e, aplicando-se o princípio de que a competência relativa não pode ser declarada de ofício (art. 64 CPC/2015 e Súmula 33/STJ), declarou a competência do Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível de Porto Velho-RO, nos termos do art. 955, parágrafo único c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: NAVEGAÇÃO CUNHA LTDA.; Réu: MARCIO JOSE FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Processamento
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL DE PORTO VELHO-RO (juízo suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Relativa, Cláusula De Eleição De Foro, Declinação De Competência
Direito Processual Civil Competência Conflito De Competência Competência Relativa Cláusula De Eleição De Foro Declinação De Competência

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Parties

NAVEGAÇÃO CUNHA LTDA.

Autor

MARCIO JOSE FERNANDES DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Processamento

Legal Issues

  1. 1 Se a competência relativa pode ser conhecida de ofício pelo juízo
  2. 2 Se deve ser aplicada a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes
  3. 3 Qual o juízo competente para processar e julgar a demanda

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do conflito por envolver juízos vinculados a tribunais diversos (art. 105, I, d, CF) e, aplicando-se o princípio de que a competência relativa não pode ser declarada de ofício (art. 64 CPC/2015 e Súmula 33/STJ), declarou a competência do Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível de Porto Velho-RO, nos termos do art. 955, parágrafo único c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL DE PORTO VELHO-RO (juízo suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.