CC 200410 - DECISAO

CC 200410 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no RE 1304964 (Tema 1.154) e o art. 955, parágrafo único, I, do CPC, declarou-se competente a Justiça Federal para processar e julgar a demanda, motivo pelo qual conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 7ª Vara de Fortaleza/CE.

Parties
Autora: Débora de Lima Eduardo; Ré: Instituto de Educação e Cultura do Ceará - IECENTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarada competente a Justiça Federal, especificamente o Juízo Federal da 7ª Vara de Fortaleza/CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Indenização Por Danos Morais

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Parties

Débora de Lima Eduardo

Autora

Instituto de Educação e Cultura do Ceará - IECENTRO

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar e julgar demanda relativa à expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, mesmo quando a pretensão limite-se ao pagamento de indenização

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no RE 1304964 (Tema 1.154) e o art. 955, parágrafo único, I, do CPC, declarou-se competente a Justiça Federal para processar e julgar a demanda, motivo pelo qual conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 7ª Vara de Fortaleza/CE.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarada competente a Justiça Federal, especificamente o Juízo Federal da 7ª Vara de Fortaleza/CE.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.