CC 204999 - DECISAO

CC 204999 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição de seu patrimônio, uma vez que atos executórios contra empresas em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal e a execução promovida pela 13ª Vara do Trabalho violou essa competência enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: GOLDFARB 21 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP; Autor (reclamante Trabalhista): Esmael Carlos Silva Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (pedido Liminar Deferido Anteriormente)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos De Execução, Indisponibilidade De Bens, Suspensão De Atos Executórios
Recuperação Judicial Falência Processo Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos De Execução Indisponibilidade De Bens +1 more

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Parties

GOLDFARB 21 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP

Suscitado

Esmael Carlos Silva Barbosa

Autor (reclamante Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (pedido Liminar Deferido Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para atos de execução e constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode manter indisponibilidade de bens de empresa em recuperação judicial diante da competência do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição de seu patrimônio, uma vez que atos executórios contra empresas em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal e a execução promovida pela 13ª Vara do Trabalho violou essa competência enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.