CC 203315 - DECISAO

CC 203315 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e à constrição de seu patrimônio, determinando que os valores eventualmente constritos pela 10ª Vara Cível de Goiânia sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial para análise de pedidos de levantamento.

Parties
Suscitante: GOLDFARB 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (liminar Deferida)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Executórios, Competência Do Juízo Recuperacional, Suspensão De Execução
Recuperação Judicial Falência Processual Civil Conflito De Competência Atos Executórios Competência Do Juízo Recuperacional Suspensão De Execução

Case Brief

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Parties

GOLDFARB 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para realizar atos executórios e constrição de patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da existência do processamento da recuperação judicial sobre execuções e penhoras promovidas por outros juízos
  3. 3 Aplicação do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 quanto a créditos cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e à constrição de seu patrimônio, determinando que os valores eventualmente constritos pela 10ª Vara Cível de Goiânia sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial para análise de pedidos de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Suspensão, até a solução do conflito, dos atos executórios promovidos contra o patrimônio da empresa suscitante (liminar anteriormente deferida).
  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.