CC 202875 - DECISAO

CC 202875 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ituiutaba (MG), por entender que, na ausência de interesse jurídico de ente federal (quando a parte no polo passivo é pessoa jurídica de direito privado, Banco do Brasil), a matéria, que envolve relação de direito privado, é de competência da Justiça estadual, observadas as Súmulas 224 e 254 do STJ.

Parties
Autor: WELLINGTON DE SOUZA MACEDO; Réu: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR); Representante Do Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITUIUTABA (MG).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Vícios De Construção, Legitimidade Passiva, Programa Minha Casa, Minha Vida, Fundo De Arrendamento Residencial
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vícios De Construção Legitimidade Passiva Programa Minha Casa, Minha Vida Fundo De Arrendamento Residencial

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Parties

WELLINGTON DE SOUZA MACEDO

Autor

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR)

Réu

BANCO DO BRASIL S.A.

Representante Do Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para julgar ação de indenização por vícios de construção ajuizada contra o Banco do Brasil representando o FAR
  2. 2 Existência de interesse jurídico de ente federal que justifique a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  3. 3 Natureza jurídica do Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e sua inclusão no rol do art. 109, I, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ituiutaba (MG), por entender que, na ausência de interesse jurídico de ente federal (quando a parte no polo passivo é pessoa jurídica de direito privado, Banco do Brasil), a matéria, que envolve relação de direito privado, é de competência da Justiça estadual, observadas as Súmulas 224 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITUIUTABA (MG).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.