CC 205422 - DECISAO

CC 205422 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para dar continuidade à execução penal o Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Umuarama - SJ/PR (juízo da condenação), cabendo ao juízo suscITANTE apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena, sendo possível a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do executado para fiscalização.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da 43ª Subseção Judiciária de Limeira - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Umuarama - SJ/PR; Apenado: FÁBIO ALEXANDRO PEREIRA LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Umuarama - SJ/PR para dar continuidade à execução penal; ao Juízo suscITANTE cabe apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, SEEU, Resolução CNJ 280/2019, Art. 65 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Carta Precatória SEEU +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da 43ª Subseção Judiciária de Limeira - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Umuarama - SJ/PR

Suscitado

FÁBIO ALEXANDRO PEREIRA LOPES DOS SANTOS

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para a execução de pena restritiva de direitos quando o condenado reside em comarca diversa da sentença
  2. 2 Efeito da Resolução CNJ 280/2019 e do SEEU sobre a definição de competência para execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para dar continuidade à execução penal o Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Umuarama - SJ/PR (juízo da condenação), cabendo ao juízo suscITANTE apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena, sendo possível a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do executado para fiscalização.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Umuarama - SJ/PR para dar continuidade à execução penal; ao Juízo suscITANTE cabe apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Orders

  • O Juízo suscitado deverá encaminhar carta precatória ao Juízo do local do domicílio do executado para fiscalização da pena restritiva de direitos imposta
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito