CC 195790 - DECISAO

CC 195790 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido em razão da instrução deficiente, notadamente pela ausência da decisão do juízo suscitado e de peças indispensáveis à compreensão da controvérsia, o que impede comprovar o dissenso entre os juízos e configurar o interesse de agir no incidente.

Parties
Suscitante: Santa Teodata Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito do Terceiro Juizado Especial Cível de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Instrução Deficiente, Competência Para Medidas Constritivas, Penhora, Levantamento De Constrições
Direito Civil Recuperação Judicial Processo Civil Conflito De Competência Instrução Deficiente Competência Para Medidas Constritivas Penhora Levantamento De Constrições

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Parties

Santa Teodata Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo de Direito do Terceiro Juizado Especial Cível de Goiânia/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para determinar medidas constritivas sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 validade de penhora/exigência de levantamento de constrições em face de plano recuperatório
  3. 3 suficiência da instrução do conflito de competência (juntada de decisão e peças indispensáveis)

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido em razão da instrução deficiente, notadamente pela ausência da decisão do juízo suscitado e de peças indispensáveis à compreensão da controvérsia, o que impede comprovar o dissenso entre os juízos e configurar o interesse de agir no incidente.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Não conhecimento do conflito de competência
  • Publique-se