CC 194826 - DECISAO

CC 194826 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia porque, comprovado pelos autos, a autora mantinha vínculo de natureza estatutária com o Estado de Goiás à época do acidente de trabalho, e a jurisprudência consolidada (STF e STJ) determina que demandas trabalhistas envolvendo servidor estatutário e ente público competem à Justiça Comum.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO; Assistida: MARIA SONIA VILELA SIQUEIRA; Réu: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIÂNIA (GO).
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Estatutário, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Comum, Emenda Constitucional 45/2004, Tema 994 STF
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Servidor Estatutário Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Comum +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

MARIA SONIA VILELA SIQUEIRA

Assistida

ESTADO DE GOIÁS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o órgão competente para processar e julgar ação de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho envolvendo servidor em regime estatutário

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia porque, comprovado pelos autos, a autora mantinha vínculo de natureza estatutária com o Estado de Goiás à época do acidente de trabalho, e a jurisprudência consolidada (STF e STJ) determina que demandas trabalhistas envolvendo servidor estatutário e ente público competem à Justiça Comum.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIÂNIA (GO).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.