CC 198812 - DECISAO

CC 198812 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se competente o 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá - PR, por prevalecer o critério do valor da causa (até 60 salários mínimos) e a interpretação jurisprudencial de que, em casos análogos, a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada pela expressão econômica da lide, conferindo legitimidade ao condomínio para atuar no Juizado Especial quando atendido o critério quantitativo.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ESTORIL; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá - PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Legitimidade Ativa Do Condomínio, Competência Absoluta, Critério Valor Da Causa, Aplicação Subsidiária Do CPC
Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Administrativo Competência Jurisdicional Conflito De Competência Legitimidade Ativa Do Condomínio Competência Absoluta Critério Valor Da Causa +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ESTORIL

Autor

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o condomínio possui legitimidade ativa para ajuizar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública
  2. 2 Se a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública se define pela natureza da parte ou pelo valor da causa
  3. 3 Se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta no foro onde estiver instalado

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se competente o 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá - PR, por prevalecer o critério do valor da causa (até 60 salários mínimos) e a interpretação jurisprudencial de que, em casos análogos, a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada pela expressão econômica da lide, conferindo legitimidade ao condomínio para atuar no Juizado Especial quando atendido o critério quantitativo.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá - PR

Orders

  • Conhece-se do conflito
  • Declara-se competente o 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PR, o suscitante