CC 204467 - DECISAO

CC 204467 - DECISAO

Tendo a autora/consumidora ajuizado a demanda no foro do local de cumprimento da obrigação, trata-se de escolha legítima do consumidor dentro das limitações legais, configurando competência relativa que não pode ser declinada de ofício; assim, declarou-se competente o Juízo suscitado de Cidade Ocidental/GO.

Parties
Autor: LUZIA DOS SANTOS PINTO; Réu: PILOTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, das Fazendas Pub., de Reg. Pub. e Ambiental da Comarca de Cidade Ocidental/GO (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Relativa, Foro Do Domicílio, Foro De Eleição Contratual, Local De Cumprimento Da Obrigação, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Relativa Foro Do Domicílio Foro De Eleição Contratual Local De Cumprimento Da Obrigação Indenização Por Danos Materiais E Morais

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUZIA DOS SANTOS PINTO

Autor

PILOTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir competência para processar e julgar ação de indenização ajuizada por consumidora contra fornecedora de empreendimentos imobiliários
  2. 2 se a competência em relação de consumo é absoluta ou relativa quando o consumidor ajuíza no foro do local de cumprimento da obrigação
  3. 3 possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

Tendo a autora/consumidora ajuizado a demanda no foro do local de cumprimento da obrigação, trata-se de escolha legítima do consumidor dentro das limitações legais, configurando competência relativa que não pode ser declinada de ofício; assim, declarou-se competente o Juízo suscitado de Cidade Ocidental/GO.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, das Fazendas Pub., de Reg. Pub. e Ambiental da Comarca de Cidade Ocidental/GO (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL DA COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO