CC 204293 - DECISAO

CC 204293 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá - MT porque restou comprovado que o instituto demandado não detém credenciamento como instituição de ensino superior no Ministério da Educação e, assim, a controvérsia não envolve a expedição de diploma por instituição integrante do Sistema Federal de Ensino nem interesse da União, razão pela qual a competência é da Justiça Estadual.

Parties
Autor: MANOEL FRANCISCO DA SILVA; Autor: FRANCIELE SOARES PIMENTAL; Réu: INSTITUTO DECISIVO DE EDUCAÇÃO E CULTURA EIRELLI -ME; Réu: ROSMARI APARECIDA DOS SANTOS; Suscitante: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARRA DO GARÇAS-MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o juízo do NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ - MT
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Expedição De Diploma, Credenciamento Pelo MEC
Processo Civil Direito Civil Direito Educacional Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Desconsideração Da Personalidade Jurídica +4 more

Case Brief

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Parties

MANOEL FRANCISCO DA SILVA

Autor

FRANCIELE SOARES PIMENTAL

Autor

INSTITUTO DECISIVO DE EDUCAÇÃO E CULTURA EIRELLI -ME

Réu

ROSMARI APARECIDA DOS SANTOS

Réu

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARRA DO GARÇAS-MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ - MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia relativa à oferta de curso superior sem reconhecimento pelo MEC atrai competência da Justiça Federal
  2. 2 Se há interesse da União que justifique competência federal
  3. 3 Se a instituição demandada integra o Sistema Federal de Ensino (credenciamento pelo MEC)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá - MT porque restou comprovado que o instituto demandado não detém credenciamento como instituição de ensino superior no Ministério da Educação e, assim, a controvérsia não envolve a expedição de diploma por instituição integrante do Sistema Federal de Ensino nem interesse da União, razão pela qual a competência é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o juízo do NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ - MT

Orders

  • Declarar competente o Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá - MT e remeter os autos ao juízo suscitante