CC 205338 - DECISAO

CC 205338 - DECISAO

Considerando a natureza do conflito negativo de competência e a localização atual do inquérito, o relator, com fundamento no art. 196 do RISTJ, designou o Juízo suscitante (1ª Vara de Pedro Leopoldo/MG) para decidir, em caráter provisório, sobre quaisquer questões urgentes; requisitou informações ao Juízo suscitado e determinou vista ao Ministério Público Federal para parecer, prosseguindo assim a tramitação do incidente perante o STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 33ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ; Acusada: Izabelle Mineiro Cardoso; Acusado: Felipe Elarrat Eloy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Designação De Juízo Para Medidas Provisórias, Requisição De Informações E Remessa Ao MPF Para Parecer
Outcome
Designado o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo/MG para decidir, em caráter provisório, acerca de questões urgentes; requisitadas informações ao Juízo suscitado; determinada vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ubiquidade (art. 6º Do Cp), Prevenção (art. 71 Do Cpp), Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Designação De Juízo Para Medidas Provisórias (art. 196 Do Ristj)
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Conflito De Competência Ubiquidade (art. 6º Do Cp) Prevenção (art. 71 Do Cpp) Audiência De Custódia Prisão Preventiva +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 33ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Izabelle Mineiro Cardoso

Acusada

Felipe Elarrat Eloy

Acusado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Designação De Juízo Para Medidas Provisórias, Requisição De Informações E Remessa Ao MPF Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 definição da competência territorial diante de fato ocorrido em múltiplos locais (ubiquidade)
  2. 2 prevenção do juízo que primeiro tomou conhecimento dos fatos
  3. 3 procedimento de resolução de conflito negativo de competência no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Considerando a natureza do conflito negativo de competência e a localização atual do inquérito, o relator, com fundamento no art. 196 do RISTJ, designou o Juízo suscitante (1ª Vara de Pedro Leopoldo/MG) para decidir, em caráter provisório, sobre quaisquer questões urgentes; requisitou informações ao Juízo suscitado e determinou vista ao Ministério Público Federal para parecer, prosseguindo assim a tramitação do incidente perante o STJ.

Court Disposition

Designado o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo/MG para decidir, em caráter provisório, acerca de questões urgentes; requisitadas informações ao Juízo suscitado; determinada vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Designo o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo/MG para decidir, em caráter provisório, acerca de quaisquer questões urgentes durante a tramitação do presente conflito.
  • Oficie-se ao Juízo suscitado, requisitando informações quanto ao alegado pelo Juízo suscitante (fls. 177/182).