CC 205718 - DECISAO

CC 205718 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência por tratar-se de reiteração de incidente já apreciado (CC 200.557/RS), que concluiu que o prosseguimento do cumprimento de sentença em face da suscitante não geraria decisões conflitantes em razão do teor da carta de arrematação que determinou que o arrematante assumiria a defesa das ações envolvendo a Aplub-CAP.

Parties
Suscitante: VIA CAPITALIZAÇÃO S/A; Suscitado (juízo Cível): JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC; Massa Falida: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Arrematante: HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Autor Na Execução Trabalhista: DANIELA ARAUJO DA SILVA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta De Arrematação, Bloqueio De Valores, Concurso De Credores, Arrematação Judicial
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Carta De Arrematação Bloqueio De Valores Concurso De Credores Arrematação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S/A

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado (juízo Cível)

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC

Suscitado (juízo Trabalhista)

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Massa Falida

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Arrematante

DANIELA ARAUJO DA SILVA FIGUEIREDO

Autor Na Execução Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir atos executórios relativos a créditos anteriores à arrematação de ativos da massa falida
  2. 2 Efeito da carta de arrematação quanto à assunção da defesa das ações envolvendo o bem arrematado
  3. 3 Repercussão do bloqueio de valores nas contas do arrematante sobre o concurso de credores

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência por tratar-se de reiteração de incidente já apreciado (CC 200.557/RS), que concluiu que o prosseguimento do cumprimento de sentença em face da suscitante não geraria decisões conflitantes em razão do teor da carta de arrematação que determinou que o arrematante assumiria a defesa das ações envolvendo a Aplub-CAP.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se