CC 205495 - DECISAO

CC 205495 - DECISAO

O conflito é idêntico ao CC 205.479/TO, no qual foi reconhecida a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi - SJ/TO; assim, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do presente conflito de competência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi - SJ/TO; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais de Gurupi - TO; Autor: Paulo Antonio da Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Auxílio Acidente, Competência Jurisdicional
Direito Processual Direito Previdenciário Conflito De Competência Auxílio Acidente Competência Jurisdicional

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Parties

Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi - SJ/TO

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais de Gurupi - TO

Suscitado

Paulo Antonio da Silva

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar a Ação de Concessão de Auxílio Acidente
  2. 2 identidade com conflito anterior CC 205.479/TO
  3. 3 aplicação do art. 34, XXII, do RISTJ para não conhecimento do conflito

Ratio Decidendi

O conflito é idêntico ao CC 205.479/TO, no qual foi reconhecida a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi - SJ/TO; assim, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do presente conflito de competência.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.
  • Publique-se.