CC 204586 - DECISAO

CC 204586 - DECISAO

Por tratar-se de processo de repactuação de dívidas (superendividamento) com natureza concursal, aplica-se a exceção prevista na parte final do art.109, I, da CF/88 (conforme STF Tema 859 e precedentes do STJ), de modo que, mesmo com a Caixa Econômica Federal no polo, a competência para julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual; assim, o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul/SP.

Parties
Autora: ADRIANA DOS SANTOS HONORATO; Ré: BANCO PAN S.A.; Ré: BANCO OLE CONSIGNADO; Ré: BANCO DAYCOVAL; Ré: BANCO BMG S/A; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Juízo Federal: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ/SP; Juízo Estadual: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL/SP; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Subprocurador-Geral da República Dr. RENATO BRILL DE GÓES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Insolvência Civil, Natureza Concursal, Competência Da Justiça Estadual
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Conflito De Competência Superendividamento Insolvência Civil Natureza Concursal Competência Da Justiça Estadual

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Parties

ADRIANA DOS SANTOS HONORATO

Autora

BANCO PAN S.A.

Ré

BANCO OLE CONSIGNADO

Ré

BANCO DAYCOVAL

Ré

BANCO BMG S/A

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ/SP

Juízo Federal

JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL/SP

Juízo Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Subprocurador-Geral da República Dr. RENATO BRILL DE GÓES

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas (art.104-A do CDC) com Caixa Econômica Federal no polo passivo
  2. 2 Se a natureza concursal do processo de superendividamento afasta a competência da Justiça Federal prevista no art.109, I, da CF/88

Ratio Decidendi

Por tratar-se de processo de repactuação de dívidas (superendividamento) com natureza concursal, aplica-se a exceção prevista na parte final do art.109, I, da CF/88 (conforme STF Tema 859 e precedentes do STJ), de modo que, mesmo com a Caixa Econômica Federal no polo, a competência para julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual; assim, o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul/SP.

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul/SP

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul/SP
  • Publique-se